Registro de Pessoa Jurídica

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Registro de Pessoa Jurídica - Entidade de Utilidade Pública

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O Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) responsável por exercer a coordenação, supervisão, orientação técnica e controle, em nível central, das atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e transformação digital dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar Estadual 965/2017. Considerando ainda sua responsabilidade como administração pública e visando o adequado tratamento de dados pessoais conforme legislação pertinente, declara seu compromisso em cumprir os princípios das atividades de tratamento de dados pessoais e normas correlatas, atendendo à finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar e cumprir suas competências e atribuições legais.

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